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ICMS na conta da energia elétrica

Autor: Lucas Ferla, advogado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o consumidor final (usuário) pode ajuizar ação para afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada[...]

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EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Autor: Lucas Ferla Incluído pela Lei n. 12441/11, o art. 980-A, da Lei Substantiva, prevê a possibilidade de constituição de uma empresa por uma única pessoa natural, com as benesses da[...]

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O que é Setor de Compliance?

Autor: Lucas Ferla – Advogado Derivado do termo inglês “to comply”, ou seja, agir de acordo com uma regra, compliance pode ser traduzido como a adequação das operações de uma empresa[...]

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Espionagem Industrial

Autor: Lucas Ferla, advogado O século XXI trouxe consigo uma nova espécie de empreendedores. Homens visionários e capazes de criar fortunas através de uma única ideia. Seja com produtos, aplicativos para[...]

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Imposto sobre Herança e Doações deve ficar mais caro

Autor: Lucas Ferla, advogado em Novo Hamburgo Enquanto as reformas trabalhista e previdenciária não avançam a passos tão largos no Congresso Nacional, o Governo tem tomado medidas alternativas para satisfazer de[...]

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Compliance Empresarial

Autor: Lucas Ferla, advogado em Novo Hamburgo Ponto de partida de qualquer negócio a ser implantado é a estratégia. E, dentre os aspectos que gerem a estratégia de um negócio, a[...]

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Férias Coletivas

Autor: Lucas Ferla, advogado Em face da sazonalidade existente na indústria e comércio o quadro de funcionários nem sempre é utilizado na sua totalidade, havendo inclusive períodos ociosos em que a[...]

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Meu processo vai demorar muito?

Comumente ao se demandar ou ser demandado judicialmente, os litigantes se preocupam com a mesma questão: quanto tempo vai levar para o encerramento do meu processo? Se de um lado há[...]

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Redução da base de cálculo e alíquota do ICMS

Decisões judiciais mais recentes apontam favoráveis para a redução da alíquota e da base de cálculo do ICMS sobre a produção de produtos alimentícios existentes na cesta básica, elencados no art.[...]

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